Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos empresários que ainda não realizaram a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) têm até o dia 31 de maio de 2026 para regularizar sua situação. A falta de cumprimento desse prazo pode acarretar multas a partir de R$ 50, além da aplicação de juros sobre os valores pendentes e possíveis restrições em serviços financeiros, como a abertura de contas e o acesso a crédito.
Etapas para regularização
O processo de regularização pode ser dividido em três etapas principais:
- Identificação das pendências: acessar o e-CAC para verificar se existem declarações pendentes ou inconsistências nos dados.
- Correção das informações: corrigir dados incorretos ou incompletos, assegurando que as informações fornecidas à Receita Federal estejam corretas.
- Parcelamento dos débitos: caso existam impostos atrasados, negociar uma forma legal de pagamento.
“O primeiro passo é identificar todas as pendências junto à Receita Federal. Em seguida, é possível corrigir declarações incompletas ou erradas e, se houver débitos, parcelá-los conforme a legislação. A rapidez na ação é fundamental para minimizar riscos e custos”, observa a tributarista Andressa Sehn, sócia-líder da área de Entidades no escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados.
Por que é crucial regularizar?
A regularização não apenas evita multas, mas também proporciona segurança jurídica e protege a reputação do empreendimento. Andressa Sehn ressalta que pequenos erros, como a omissão de rendimentos ou faturamentos, podem resultar em penalidades elevadas ou autuações mais complicadas.
“Pequenos descuidos podem ocasionar grandes problemas. Ter orientação especializada permite ao microempreendedor agir estrategicamente, evitando surpresas desagradáveis e planejando melhor o crescimento do negócio”, enfatiza.
No caso dos MEIs, que frequentemente não contam com um contador fixo, a recomendação é agir rapidamente e manter uma organização básica dos documentos e recibos. Essa prática simples facilita o processo de regularização do imposto de renda e assegura que o negócio permaneça em conformidade.
Por Gabriela Porto Alegre
O post MEI: veja o prazo para a entrega da DASN-SIMEI e do Imposto de Renda apareceu primeiro em Catraca Livre.
