Em 1932, as mulheres casadas precisavam da autorização do esposo para exercer o direito ao voto. Quase um século depois, há quem busque reinstituir essa tutela, utilizando plataformas digitais e acumulando milhares de curtidas.
Um movimento que se origina fora do Brasil, com o intuito de desacreditar o voto feminino, vem ganhando força nas redes sociais e se disseminando pelo país. Surgem teorias como a do “voto familiar”, onde o chefe da família teria a palavra final sobre as decisões eleitorais, e perfis com grande número de seguidores afirmam que a conquista do voto pelas mulheres foi um erro.
Na Baixada Santista, essa perspectiva não encontra respaldo. Na cidade de Santos, por exemplo, há 193.123 eleitoras, representando 55% do total de eleitores. Nas nove cidades que compõem a região, as mulheres são a maioria, com percentuais variando entre 52% e 55%.
A advogada Ana Maria Pena R. Coelho, especialista em Direito Internacional e docente da São Judas Unimonte, esclarece as implicações legais desse tipo de discurso.
Quando a opinião se torna ataque
Os defensores dessas ideias geralmente se escudam na liberdade de expressão garantida pela Constituição. Ana Maria explica que esse direito abrange:
“A capacidade de formular, manter e comunicar ideias, opiniões, crenças e informações por quaisquer meios.”
No entanto, existem limites estabelecidos. A advogada aponta que esse direito deve coexistir com outros princípios constitucionais e não exime ninguém de responder por crimes ou discursos de ódio.
É possível discordar, criticar e expressar opiniões. Contudo, quando o discurso ataca a igualdade entre pessoas ou compromete a integridade das eleições e o direito popular à escolha, ele ultrapassa o limite da mera opinião:
“Não se pode usar a liberdade de expressão como desculpa para transgredir a lei.”
Quem decide sobre o voto na família?
Cumpre ressaltar a ressurreição da ideia do “chefe da família” como responsável pelas decisões políticas dentro de casa. A Constituição assegura direitos iguais para homens e mulheres, encerrando qualquer debate sobre essa questão:
“Essa igualdade desmantela a noção equivocada de que o ‘chefe da família’ poderia ter autoridade jurídica ou política sobre a mulher, seja ela esposa, parceira ou filha.”
Além disso, é importante lembrar que o voto é secreto. Ninguém é obrigado a revelar sua escolha nas urnas, e o Código Eleitoral prevê sanções para aqueles que tentarem infringir esse sigilo. Assim sendo, pais ou maridos não têm controle sobre as decisões eleitorais das mulheres. Para Ana Maria, essas normas impossibilitam qualquer tentativa de dominação sobre o voto feminino.
Um direito inalienável
A Constituição estabelece determinadas regras que não podem ser alteradas nem mesmo por deputados ou senadores — as chamadas cláusulas pétreas. Neste contexto estão incluídos os princípios do voto direto, secreto, universal e periódico assim como os direitos individuais.
Dessa forma, Ana Maria enfatiza que até mesmo discutir uma possível proibição do voto feminino já constitui uma violação à Constituição:
“Debater sobre uma eventual proibição do voto feminino ofende a Constituição Federal e os direitos fundamentais nela consagrados.”
O raciocínio é claro: se fosse permitido retirar o voto das mulheres, qualquer outro direito também estaria em risco.
“Revogar esses direitos assegurados seria como ‘rasgar’ a Constituição.”
Ana Maria acredita que isso levaria o país a um estado caótico sem ética ou normas sociais.
O Brasil possui mecanismos legais para enfrentar essa situação. Ela menciona a Lei 14.192/2021 que instituiu crimes relacionados à violência política contra mulheres e menciona as ações da Justiça Eleitoral no combate à desinformação. Além disso, ofensas discriminatórias podem ser processadas como injúria ou difamação.
No entanto, ela reconhece que ainda há limitações nesse aspecto. As ideologias antifeministas proliferam mais rapidamente do que as respostas legais conseguem acompanhar.
“Provavelmente as mulheres ainda não percebem o poder que possuem em suas mãos.”
A falta de ensino sobre como o ato de votar pode transformar realidades faz com que persista a ideia equivocada de que política é uma questão masculina e que as mulheres não compreendem do assunto.
Tema ignorado por muitos candidatos
As principais demandas das mulheres na região incluem segurança, saúde, creches, transporte e renda. A professora ressalta que esses temas são universais e afetam toda sociedade brasileira; entretanto recai um peso maior sobre as mulheres.
Elas frequentemente precisam equilibrar trabalhos remunerados com responsabilidades familiares não pagas nem reconhecidas socialmente. Sem acesso adequado a creches formais, muitas optam por deixar empregos estáveis para aceitar trabalhos informais com menos garantias trabalhistas. Questões como iluminação pública deficiente e horários inadequados dos transportes coletivos comprometem sua segurança e liberdade de locomoção. No âmbito da saúde também têm um papel central ao cuidar tanto dos filhos quanto dos idosos em suas famílias.
“Até quando essa responsabilidade será vista apenas como obrigação das mulheres?”
A mudança deve iniciar na infância:
“Precisamos inverter os paradigmas para incluir na educação dos meninos lições sobre cuidados desde cedo — assim como ocorre com meninas — para dividir igualmente essas responsabilidades entre todos os gêneros.”
Cotas: cumprimento legal sem efetividade eleitoral
A legislação exige que pelo menos 30% das candidaturas sejam ocupadas por mulheres. Em 2026 este número alcança 34,85%, totalizando 7.165 candidatas registradas; no entanto no Congresso elas representam apenas 16% das cadeiras disponíveis.
A professora argumenta que simplesmente cumprir esse percentual mínimo não é suficiente e defende condições reais para candidatas competirem em igualdade nas eleições. Isso envolve duas ações principais: punir judicialmente líderes partidários que incentivam candidaturas femininas fictícias e garantir paridade entre homens e mulheres nas direções partidárias em todos os níveis administrativos.
A razão para tal medida é clara: quem controla um partido decide sobre distribuição financeira e alianças políticas futuras; sem presença feminina nessas posições-chave essas decisões permanecem nas mãos dos homens dominantes na política local.
“Já passou da hora das mulheres assumirem papéis centrais na política ao invés de serem coadjuvantes nas campanhas masculinas sem impacto real!”
Quem elabora as leis?
Muitas pessoas focam apenas nas disputas presidenciais ou governamentais mas Ana Maria pede atenção também aos candidatos às câmaras estaduais e federais. Esses parlamentares são responsáveis pela criação, discussão e aprovação das leis além da supervisão dos gastos governamentais.
“Se uma lei não serve à população devemos responsabilizar quem a criou: os deputados estaduais e federais eleitos pelo povo!”
Ana Maria recorda ainda que até 1932 somente homens eram considerados aptos para participar da política — restrição tão severa que limitava até mesmo o voto às mulheres casadas mediante autorização masculina prévia. Ela reforça que ataques políticos direcionados às mulheres devem ser tratados pela Justiça como ameaças à democracia; portanto é imprescindível o rigor na aplicação das leis existentes contra tais práticas.
A professora critica também um estereótipo popular: aquele que diz “por trás de todo grande homem existe uma grande mulher”. Para ela essa afirmação é falaciosa pois dados do IBGE mostram que mais de 52% dos lares brasileiros são chefiados por mulheres — isso representa mais de 41 milhões de residências muitas vezes sustentadas sem auxílio dos pais das crianças envolvidas.
A mensagem às eleitoras
Duas reflexões foram deixadas por Ana Maria às eleitoras da Baixada Santista: primeiro questionar aquelas dispostas abrir mão do direito ao voto se estariam dispostas também abdicar da liberdade de expressão ou outros direitos fundamentais.
A segunda reflexão sugere:
“Que as mulheres votem em outras mulheres! Chega dessa narrativa ultrapassada em que mulher é rival da outra! Elas compreendem melhor as lutas umas das outras pois juntas são mais fortes!”
Ela também clama aos políticos: há muitos anos homens ocupam cargos eletivos sem trazer melhorias significativas à sociedade.
“Nos países liderados por mulheres observamos baixos índices de corrupção — isso não é mera coincidência!”
No momento da votação Ana Maria incita as eleitoras a refletirem acerca da ausência de políticas efetivas voltadas para elas mesmas incluindo investimento em saúde feminina pesquisa sobre doenças específicas entre elas exames adequados dizendo ainda:
“As políticas públicas devem encarar as mulheres como seres humanos dignos de respeito admiração consideração ao invés meramente reprodutivas!”
Esta matéria integra um publieditorial elaborado em colaboração com a São Judas Campus Unimonte
O artigo intitulado Quem tem medo do voto das mulheres? destaca como elas representam 55% do eleitorado em Santos foi publicado inicialmente em Juicy Santos.
